Termos de Uso

Em vigor desde 10 de novembro de 2026

Em resumo

• O ToDash lê seus XMLs de NF-e e NFC-e e mostra painéis. Não emite nota, não fala com a Sefaz e não substitui contador.
• Os números são informativos. Eles vêm dos XMLs que você enviou, como foram emitidos. Não use para apurar impostos, preencher obrigações (SPED, DCTF, guias) nem substituir o seu contador.
• Você testa com 150 XMLs de graça, uma vez só, sem cartão. Depois, assina um plano.
• Pode desistir em 7 dias de cada contratação e receber tudo de volta. Pode cancelar quando quiser, sem multa; o plano vale até o fim do período pago.
• Sem assinar, dá para comprar o relatório de um lote de até 100 XMLs por R$ 9,90, no Pix. Os arquivos ficam 7 dias no site e depois são apagados (item 18).
• Sem pagamento, você continua vendo e exportando tudo; só não envia XML novo. Três meses depois do fim do período pago, os dados são apagados.
• Guarde seus XMLs. O ToDash não é o arquivo fiscal oficial das suas notas.

Este é um contrato de adesão: você não negocia as cláusulas, por isso elas precisam estar claras (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, CDC). O texto completo está abaixo. Salve ou imprima esta página: a versão em vigor fica sempre neste endereço.

1. Quem somos e o que você aceita

O ToDash é oferecido por CONSPECTUS TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.), empresa simples de inovação inscrita no CNPJ sob o nº 69.844.742/0001-08, com sede na Rua Agenor Nogueira, 668, Ap 12, Vila São Lúcio, Botucatu/SP, CEP 18603-198, e e-mail admtodash@gmail.com ("ToDash", "nós").

Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se usa o ToDash em nome de uma empresa ou de clientes, declara que tem autorização para aceitar em nome deles.

O ToDash é destinado a empresas e a pessoas maiores de 18 anos, no Brasil.

2. O que o ToDash faz — e o que não faz

O ToDash lê arquivos XML de NF-e e NFC-e que você envia e mostra painéis com vendas, compras, impostos, produtos e participantes.

• O ToDash não emite nota fiscal, não transmite nada à Receita ou à Sefaz e não faz escrituração nem apuração de impostos.
• Os números do ToDash são informativos e vêm dos XMLs que você enviou. Não use para apurar impostos, preencher obrigações acessórias (SPED, DCTF, guias de recolhimento) nem para substituir o seu contador.
• O ToDash lê e soma os valores como estão em cada nota. Ele não calcula imposto e não confere se CFOP, CST, alíquotas ou valores estão corretos: um erro de quem emitiu a nota aparece no painel do mesmo jeito. O ToDash também não confere a assinatura digital da nota nem consulta sua situação na Sefaz. Conferir a validade e a autorização de uso da NF-e continua sendo dever de quem a recebe (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima, § 1º).
• Só entram nos números as notas que você envia. Se faltar XML, os totais do período ficam incompletos.
• CBS e IBS, da reforma tributária, aparecem como estão nos XMLs. As regras da reforma ainda estão em transição.
• O ToDash é uma ferramenta de análise, não um serviço de contabilidade nem de consultoria tributária. Ele não substitui o trabalho de um contador nem serve, sozinho, como base para declarações ao fisco.

3. Sua conta

• A conta é criada com e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com ela.
• O e-mail da conta é o nosso canal oficial com você: avisos sobre cobrança, mudanças nestes Termos e segurança vão para ele. Mantenha-o atualizado; dá para trocá-lo em "Minha conta".
• Você só pode enviar XMLs que tem direito de usar: notas da sua empresa, ou de clientes que autorizaram você a tratá-las. Ao enviar, você declara que tem esse direito ou essa autorização. Se um envio sem esse direito causar dano a terceiros ou a nós, quem responde por ele é você, na forma da lei.
• Pelos dados pessoais que estiverem dentro desses XMLs, quem responde perante os titulares é você. Na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você é o controlador desses dados e o ToDash é o operador, que só os trata para montar os seus painéis (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39). Isso vale também para o escritório de contabilidade que envia notas dos clientes dele: perante esses clientes, o controlador é o escritório (item 1 da Política de Privacidade).
• Avise-nos pelo e-mail do item 13 se suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Degustação gratuita

Toda conta nova pode processar 150 XMLs sem pagar e sem cadastrar cartão. Esse limite vale uma vez só: ele não volta a cada mês. Depois dele, é preciso assinar um plano para enviar novos arquivos. O que já foi processado continua disponível para consulta. A degustação não vira assinatura sozinha: nada é cobrado sem você contratar um plano. Na degustação, a apresentação em PowerPoint sai com a marca "Versão de avaliação" em cada slide.

5. Planos e limites

• Os planos, seus preços e seus limites de XMLs por mês estão na página de planos.
• Cada plano também tem um limite de empresas: o Solo, até 3; o Essencial, até 10; o Escritório e o Avançado, sem limite. Na degustação, até 3. A matriz e as filiais contam como uma empresa só (vale a raiz do CNPJ), e cada CPF conta como uma. Empresa desligada não conta.
• Se você mudar para um plano com limite menor do que as empresas que já tem, nada é apagado: elas continuam, e só não dá para cadastrar outra até ficar dentro do limite.
• O limite é mensal também no plano anual, e volta ao cheio todo dia 1º.
• Enviar de novo um XML que já foi processado não consome o limite. Um XML aceito que não pôde ser lido consome.
• No plano pago, aceitamos envios até 120% do limite do mês. Um envio que passaria disso é recusado inteiro, e nenhum arquivo dele é processado.

6. Pagamento

• O preço do plano é o valor total cobrado pelo ToDash; não há taxa escondida nem juros.
• O pagamento é feito pelo Asaas, empresa de pagamentos. Os dados do cartão são digitados na página do Asaas e nós não temos acesso a eles.
• Plano mensal: pago no cartão de crédito, renovado automaticamente a cada mês.
• Plano anual: no Pix, ou no cartão à vista ou em até 12 vezes sem juros.
• Trocar para um plano menor, ou trocar de plano no mensal, vale a partir do próximo ciclo. Subir de plano no anual custa a diferença proporcional aos meses que faltam, e a data de renovação não muda. Nenhuma troca de plano gera devolução de valor.

7. Falta de pagamento

Se a renovação não for paga, a conta continua funcionando por 7 dias. Depois disso ela fica vencida: você continua consultando, navegando e exportando tudo, mas não pode enviar XMLs novos até regularizar. Assim que o pagamento é confirmado, a conta volta ao normal, sem custo extra. Se a conta ficar 3 meses sem pagamento, contados do fim do período pago, os dados são apagados (item 7 da Política de Privacidade): exporte antes o que quiser guardar.

8. Desistência em 7 dias

Você pode desistir de uma contratação em até 7 dias, contados da data em que assinou, sem precisar explicar o motivo, e recebe de volta o valor integral (art. 49 do CDC). Isso vale para cada contratação nova, inclusive se você cancelou e assinou de novo. A renovação automática de uma assinatura já existente não abre novo prazo. Não impomos condição nenhuma para esse direito.

• Peça pelo botão Desistir da compra (7 dias), que fica em "Minha conta" para a assinatura e em "Meus relatórios" para o relatório avulso enquanto o prazo vale, ou pelo e-mail do item 13. Confirmamos o recebimento do pedido por e-mail na hora. Pedindo pelo botão, a assinatura também deixa de ser renovada.
• A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento (estorno no cartão ou devolução do Pix), pelo valor integral. O pedido de estorno é enviado ao Asaas automaticamente, na hora em que recebemos a sua desistência pelo botão (Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 3º).
• No cartão, o estorno pode levar até 10 dias úteis para aparecer na fatura. No Pix, o valor volta para a conta que fez o pagamento. Se o pedido automático não puder ser feito, ou se você pedir pelo e-mail, fazemos a devolução em até 5 dias úteis.

9. Cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, sem multa, na tela da sua conta. O plano continua ativo até o fim do período já pago, e não há devolução proporcional dos dias que sobrarem. Depois disso, a conta fica vencida (item 7) e seus dados seguem guardados pelo prazo descrito na Política de Privacidade. Para encerrar a conta e apagar os dados, peça pelo e-mail do item 13.

Enquanto os dados não forem apagados, você pode exportar os painéis em planilha e pedir, pelo e-mail do item 13, uma cópia dos seus dados e dos XMLs enviados (item 9 da Política de Privacidade). Depois de apagados, eles não podem ser recuperados. Só ficam os registros que a lei manda guardar, pelo prazo dela (item 7 da Política).

10. Reajuste de preço

Não mudamos o preço no meio de um período já pago. Se o preço de um plano mudar, avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço só vale a partir da renovação seguinte ao aviso; no plano anual, só na renovação anual. Se não concordar, você pode cancelar antes dela (item 9) e continua com o serviço até o fim do que já pagou.

11. Uso não permitido

Não é permitido: tentar acessar dados de outras contas; enviar arquivos que não sejam XML de NF-e ou NFC-e com o objetivo de prejudicar o serviço; enviar XML que você não tem direito de usar (item 3); tentar burlar a segurança do ToDash, testar suas falhas sem a nossa autorização ou sobrecarregar o serviço de propósito; automatizar envios para contornar os limites do plano; usar o ToDash para fim ilegal, como fraude fiscal; revender o acesso sem acordo escrito com o ToDash. Podemos suspender a conta que fizer isso, avisando por e-mail e dizendo o motivo. Você pode responder pelo mesmo e-mail. Fora desses casos, não encerramos a sua conta por iniciativa nossa enquanto ela estiver paga.

12. Disponibilidade e responsabilidade

• Trabalhamos para que o ToDash fique no ar o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. Não garantimos funcionamento sem interrupção.
• Guarde uma cópia dos seus XMLs. O ToDash não é o arquivo oficial das suas notas. Emitente e destinatário devem guardar o XML pelo prazo da legislação tributária (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima), que em regra é de 5 anos, contados na forma dos arts. 173, 174 e 195 do Código Tributário Nacional. Uma conta encerrada ou vencida não muda essa obrigação.
• Na medida permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas só com base nos painéis, por erro que venha do conteúdo dos XMLs enviados, por nota que não foi enviada, nem por multa, autuação ou diferença de imposto resultante de apuração ou declaração feita com base nos números do ToDash (item 2).
• Quando você não for consumidor nos termos do CDC (por exemplo, quando contrata o ToDash como insumo da sua própria prestação de serviço), a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada neste item afasta a responsabilidade que a lei nos impõe por defeito do próprio serviço, nem os direitos do consumidor previstos no CDC (art. 51, I).

13. Contato e atendimento

Dúvidas, reclamações, pedidos de desistência, cancelamento e avisos: admtodash@gmail.com. Confirmamos o recebimento pelo mesmo e-mail e respondemos em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único). Você também pode recorrer ao Procon da sua cidade, à plataforma consumidor.gov.br ou à Justiça; nada aqui limita esse acesso, e não exigimos arbitragem.

14. Mudanças nestes Termos

Se mudarmos estes Termos, avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e a data no topo da página muda. Mudança que reduza seus direitos não vale para o período que você já pagou. Se não concordar, você pode cancelar (item 9). Continuar usando o ToDash depois desse prazo é aceitar a nova versão.

15. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Se você for consumidor, pode propor a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), e nada aqui afasta esse direito. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Botucatu/SP.

16. Os dados dos XMLs: o que fazemos com eles

Para os dados pessoais que estão nos XMLs, você é o controlador e o ToDash é o operador (item 3). Este item é o acordo entre nós sobre esse tratamento:

• Para quê: guardar e ler as notas que você envia, para montar os seus painéis e as suas exportações. Não usamos esses dados para nenhuma outra finalidade.
• Quais dados: os que vêm nas notas, como CNPJ ou CPF, nome, inscrição estadual, município e UF de emitentes e destinatários, além de produtos, valores e informações adicionais.
• Por quanto tempo: enquanto a conta existir, e pelos prazos do item 7 da Política de Privacidade. Ao fim, os dados são apagados, e antes disso você pode pedir uma cópia (item 9).
• Fornecedores: ao aceitar estes Termos, você autoriza o ToDash a usar os fornecedores listados no item 4 da Política de Privacidade para prestar o serviço. Hoje, só a hospedagem guarda o conteúdo dos XMLs. Se um fornecedor novo passar a tratar esses dados, a Política é atualizada antes e você é avisado por e-mail.
• Incidente de segurança: se um incidente atingir dados dos seus XMLs, avisamos você pelo e-mail da conta, sem demora, com o que soubermos: que dados foram afetados, o risco e o que fizemos. Como controlador, cabe a você avaliar e fazer a comunicação à ANPD e aos titulares quando a lei pedir (Resolução CD/ANPD nº 15/2024); ajudamos no que for preciso.
• Pedidos de titulares: se alguém que aparece nas suas notas nos procurar, encaminhamos o pedido a você e ajudamos a responder (item 10 da Política de Privacidade).

17. Propriedade intelectual

O ToDash (o sistema, as telas, os textos, a marca e o logotipo) pertence a nós. Ao assinar, você recebe o direito de usá-lo enquanto a conta estiver ativa, sem exclusividade e sem poder transferir esse direito. Não é permitido copiar, revender ou tentar extrair o código do sistema. Os seus XMLs e os dados da sua empresa continuam seus: não ganhamos nenhum direito sobre eles além do necessário para prestar o serviço, e as planilhas, PDFs e apresentações que você exporta podem ser usados livremente por você.

18. Relatório avulso (pacote de um lote)

Além dos planos, o ToDash vende o relatório de um lote de XMLs numa compra única, sem assinatura.

• O que é: você envia até 100 XMLs de NF-e e NFC-e e recebe uma planilha Excel do lote, com uma capa com o índice das abas; um resumo de uma página (total vendido, comprado e de impostos, e a contagem de notas); uma aba com uma linha por nota e outra com uma linha por item; as listas de produtos, NCM, CFOP, clientes e fornecedores; os impostos destacados nas notas e os CST e CSOSN usados; e a conferência de CBS e IBS de todas as notas, com a lista das que estão sem esses campos.
• O que não inclui: o painel, o histórico, o Radar, a comparação com o mês anterior, a evolução dos últimos seis meses, o PDF completo e a apresentação em PowerPoint. O lote do pacote fica separado: não entra no painel da conta e não gasta o teste grátis (item 4) nem o limite do plano (item 5).
• Antes de pagar: você vê de graça uma prévia do lote, com a quantidade de notas, as empresas, o período e quantas notas estão sem CBS e IBS.
• Preço e pagamento: R$ 9,90 por lote, pagos só no Pix, pelo Asaas. Para comprar, é preciso ter uma conta no ToDash (item 3).
• Entrega: assim que o Asaas confirma o Pix, o relatório é montado e fica disponível para baixar em "Meus relatórios", dentro da sua conta. O arquivo não é mandado por e-mail; o e-mail leva só o recibo.
• Por quanto tempo fica: os XMLs e os relatórios do pacote ficam disponíveis por 7 dias, contados do pagamento, e depois são apagados. Baixe e guarde os seus arquivos nesse prazo: a guarda das notas fiscais continua sendo obrigação da sua empresa (item 12). Se o Pix não for pago em 24 horas, a compra expira e os XMLs enviados são apagados.
• Desistência: o direito do item 8 vale para o pacote, contado da data do pagamento. Peça pelo e-mail do item 13 e devolvemos o valor integral pelo Pix. Se não conseguir abrir o arquivo, escreva para o mesmo e-mail, e tentamos resolver; isso não tira o seu direito de desistir.
• O item 2 vale para o pacote do mesmo jeito: os números do relatório são informativos e vêm dos XMLs que você enviou.